AREsp 1901407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), matéria envolvendo possível conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza eminentemente constitucional e ausência de prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); em face disso, o STJ absteve-se de analisar o mérito substantivo e majorou os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante: Danilo Bitencourt Mariano; Devedora Fiduciante: Priscila Cristina Pinto Bitencourt Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Direito Processual Direito Tributário Direito Civil Ilegitimidade Passiva IPTU Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Danilo Bitencourt Mariano

Devedor Fiduciante

Priscila Cristina Pinto Bitencourt Mariano

Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  2. 2 ofensa alegada ao art. 117, II, do CTN
  3. 3 aplicação do art. 34 do CTN e identificação do contribuinte do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), matéria envolvendo possível conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza eminentemente constitucional e ausência de prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); em face disso, o STJ absteve-se de analisar o mérito substantivo e majorou os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.