REsp 1945487 - DECISAO

REsp 1945487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração sem analisar pontos relevantes invocados pelos recorrentes (sobre preclusão de matéria de ordem pública, vedação à decisão surpresa e necessidade de determinação de emenda da inicial nos termos do art. 338 do CPC/2015). Por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para que este se pronuncie, observando o devido processo legal, sobre as questões tidas por omissas.

Parties
Recorrente: GENY AZEVEDO RODRIGUES; Recorrido: SIEGFRIED EPP; Recorrido: HARM BUREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Demarcatória Cumulada Com Reivindicatória Na Origem) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 10 Cpc/2015 (contraditório/informação Prévia), Art. 338 Cpc/2015 (emenda Da Inicial), Art. 1.022 Cpc/2015, Preclusão Pro Judicato, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015)
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 10 Cpc/2015 (contraditório/informação Prévia) Art. 338 Cpc/2015 (emenda Da Inicial) Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GENY AZEVEDO RODRIGUES

Recorrente

SIEGFRIED EPP

Recorrido

HARM BUREMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Demarcatória Cumulada Com Reivindicatória Na Origem) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem corretamente reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos trazidos nos embargos de declaração (princípio do devido processo/vedação de surpresa)
  3. 3 Se, antes de acolher ilegitimidade passiva, o Tribunal deveria ter determinado a emenda da petição inicial nos moldes do art. 338 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração sem analisar pontos relevantes invocados pelos recorrentes (sobre preclusão de matéria de ordem pública, vedação à decisão surpresa e necessidade de determinação de emenda da inicial nos termos do art. 338 do CPC/2015). Por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para que este se pronuncie, observando o devido processo legal, sobre as questões tidas por omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos fundamentos tidos por omissos