REsp 1504348 - DECISAO

REsp 1504348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ e precedentes citados), a ilegitimidade passiva da recorrente por se tratar de agente marítimo/mandatário do armador, não equiparável à transportadora, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 20, §4º, do CPC/73; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PRYSMIAN TELECOMUNICAÇÕES CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Mandato Mercantil, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Marítimo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Marítimo Mandato Mercantil Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

PRYSMIAN TELECOMUNICAÇÕES CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida, na qualidade de agente marítimo/mandatária, é legitimada passivamente para responder por avarias da carga
  2. 2 Se houve afronta aos dispositivos apontados pela recorrente (artigos do Código Civil e do CPC/73)
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto ao art. 20, §4º, do CPC/73 e possibilidade de fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ e precedentes citados), a ilegitimidade passiva da recorrente por se tratar de agente marítimo/mandatário do armador, não equiparável à transportadora, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 20, §4º, do CPC/73; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.