AREsp 1931561 - DECISAO

AREsp 1931561 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente em relação a Lei Complementar 108/2001 (Súmula 284/STF), não juntou prova da ilegitimidade alegada de modo a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a Postalis figurava como legítima pelas provas administrativas, e, ainda, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Estipulante Em Seguro De Grupo, Teoria Da Aparência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Previdenciário Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente em relação a Lei Complementar 108/2001 (Súmula 284/STF), não juntou prova da ilegitimidade alegada de modo a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a Postalis figurava como legítima pelas provas administrativas, e, ainda, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.