AREsp 1910915 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram de forma clara a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a legitimidade passiva da Abramar foi fundamentada em elementos fático-probatórios que demonstram sua participação na negociação e pós-venda, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ABRAMAR INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Rescisão Contratual, Mora, Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Rescisão Contratual Mora Perdas E Danos +3 more

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Parties

ABRAMAR INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Abramar (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram de forma clara a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a legitimidade passiva da Abramar foi fundamentada em elementos fático-probatórios que demonstram sua participação na negociação e pós-venda, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação