REsp 1887149 - DECISAO

REsp 1887149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação quanto à indicação da legislação federal violada, por envolver matéria de fato e de consumo cuja revisão é vedada nesta Corte em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e por aplicação analógica das Súmulas nºs 284 e 283/STF; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a obrigação da instituição de ensino de quitar o financiamento e aplicaram multa cominatória e proibições de cobrança.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIESP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Transferência De Competência Para a Justiça Federal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Multa Cominatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Transferência De Competência Para a Justiça Federal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIESP S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 114, 125, 129, 485, VI, e 537, §1º do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva do banco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação quanto à indicação da legislação federal violada, por envolver matéria de fato e de consumo cuja revisão é vedada nesta Corte em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e por aplicação analógica das Súmulas nºs 284 e 283/STF; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a obrigação da instituição de ensino de quitar o financiamento e aplicaram multa cominatória e proibições de cobrança.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$200,00 (duzentos reais) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.