REsp 1943837 - DECISAO

REsp 1943837 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pela recorrente não foi oportunamente impugnada em apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (ausência de impugnação de fundamento que fundamentou a manutenção da ABDI no polo passivo), incidindo, assim, a Súmula 283/STF e autorizando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI; Autora: CLÍNICA DO RIM LTDA.; Ré: UNIÃO; Ré: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE; Apelante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEXBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Recorrente

CLÍNICA DO RIM LTDA.

Autora

UNIÃO

Ré

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Ré

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEXBRASIL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ABDI para figurar no polo passivo de ações que questionam contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 transferência das atividades de arrecadação e cobrança à Secretaria da Receita Federal pela Lei 11.457/2007
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pela recorrente não foi oportunamente impugnada em apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (ausência de impugnação de fundamento que fundamentou a manutenção da ABDI no polo passivo), incidindo, assim, a Súmula 283/STF e autorizando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ