REsp 1478674 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilegitimidade passiva por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto à pretensa violação do art. 17 da Lei 9.656/98, não há conhecimento por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão, nego provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: HOSPITAL 9 DE JULHO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Descredenciamento De Prestador, Prequestionamento, Art. 17 Da Lei N. 9.656/98, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
HOSPITAL 9 DE JULHO S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do hospital
- 2 Violação do art. 17 da Lei n. 9.656/98 (descredenciamento)
- 3 Falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilegitimidade passiva por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto à pretensa violação do art. 17 da Lei 9.656/98, não há conhecimento por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão, nego provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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