AREsp 1857206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Beatriz da Silva Alves e outros; Agravada/recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Securitária Habitacional) / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Apólice Vinculada Ao Ramo Privado, Seguro Financeiro Habitacional
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Apólice Vinculada Ao Ramo Privado +1 more

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Parties

Beatriz da Silva Alves e outros

Agravante/recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Securitária Habitacional) / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos supostamente violados (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora apontada pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno