AREsp 1909057 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial, e por haver deficiência na fundamentação do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Competência Federativa, Responsabilidade Pelo Fornecimento De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da demanda
- 2 competência e responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos/tratamento
- 3 impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional via recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial, e por haver deficiência na fundamentação do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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