REsp 1955416 - DECISAO

REsp 1955416 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão regional que afastaram a aplicação do Tema 936, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à preclusão das matérias não impugnadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL; Recorrido: ELVIO CAMPISI MALFI; Corré: Fundação Cesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 936), Súmulas 283 E 284 STF
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 936) Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL

Recorrente

ELVIO CAMPISI MALFI

Recorrido

Fundação Cesp

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador nas ações de revisão de benefícios de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 936 dos recursos repetitivos ao caso concreto
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF quanto à necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão regional que afastaram a aplicação do Tema 936, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à preclusão das matérias não impugnadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.