REsp 1931178 - DECISAO

REsp 1931178 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) que sustenta a decisão de mérito do Tribunal de origem; no mérito interno, prevalece a interpretação que, com base na teoria dualista e na natureza propter rem, admite responsabilização patrimonial do promitente vendedor e do promitente comprador para fins de execução de débitos condominiais, preservando a possibilidade de exclusão de parte manifestamente ilegítima (Helbor), e determinou acréscimo de honorários sucumbenciais de R$ 500,00 conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: HESA 61 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: Helbor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Despesas Condominiais, Teoria Dualista Do Vínculo Obrigacional, Natureza Propter Rem Da Obrigação, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Condominial Ilegitimidade Passiva Despesas Condominiais Teoria Dualista Do Vínculo Obrigacional Natureza Propter Rem Da Obrigação Recursos Repetitivos Súmula 283/stf

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Parties

HESA 61 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Helbor

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para responder por despesas condominiais de unidades alienadas/permuta das quais houve entrega de chaves
  2. 2 Responsabilidade do promitente vendedor e do promitente comprador por débitos condominiais posteriores à imissão na posse
  3. 3 Aplicação da teoria dualista do vínculo obrigacional e da natureza propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) que sustenta a decisão de mérito do Tribunal de origem; no mérito interno, prevalece a interpretação que, com base na teoria dualista e na natureza propter rem, admite responsabilização patrimonial do promitente vendedor e do promitente comprador para fins de execução de débitos condominiais, preservando a possibilidade de exclusão de parte manifestamente ilegítima (Helbor), e determinou acréscimo de honorários sucumbenciais de R$ 500,00 conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, acrescer aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo recorrente, o valor de R$ 500,00