AREsp 1928654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem a indicação dos incisos supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuição Para O Salário Educação, Inexigibilidade, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Contribuição Para O Salário Educação Inexigibilidade Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva do FNDE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem a indicação dos incisos supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.