REsp 1953500 - DECISAO

REsp 1953500 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que o procedimento administrativo que originou a CDA foi nulo em razão da ausência de notificação dos sucessores (a notificação destinou‑se a espólio já extinto), de modo que a CDA, a inscrição em dívida ativa e a execução nasceram nulas; esse vício tem origem no procedimento administrativo prévio e não poderia ser sanado por emenda à inicial da execução fiscal, justificando a manutenção da extinção do feito sem redirecionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Certidão De Dívida Ativa, Sanabilidade De Vícios Processuais, Nulidade Do Procedimento Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Certidão De Dívida Ativa Sanabilidade De Vícios Processuais Nulidade Do Procedimento Administrativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da inicial para substituição do sujeito passivo na execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva do espólio após encerramento da partilha
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de notificação dos sucessores e consequências processuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que o procedimento administrativo que originou a CDA foi nulo em razão da ausência de notificação dos sucessores (a notificação destinou‑se a espólio já extinto), de modo que a CDA, a inscrição em dívida ativa e a execução nasceram nulas; esse vício tem origem no procedimento administrativo prévio e não poderia ser sanado por emenda à inicial da execução fiscal, justificando a manutenção da extinção do feito sem redirecionamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais. Ausente condenação em honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias.