REsp 1950758 - DECISAO

REsp 1950758 - DECISAO

manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre a legitimidade passiva pela impossibilidade de reexaminar a prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, no mérito conhecido, deu-se provimento parcial para determinar a utilização da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à correção monetária aplicados sobre o montante devido, em conformidade com o art. 406 do CC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: GREEN LUCE SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Resscisão Contratual, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj Resscisão Contratual +1 more

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Parties

GREEN LUCE SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente pela celebração do negócio jurídico por outra pessoa jurídica (Alumini Engenharia S.A.)
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como índice único para juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 406 do Código Civil e jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre a legitimidade passiva pela impossibilidade de reexaminar a prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, no mérito conhecido, deu-se provimento parcial para determinar a utilização da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à correção monetária aplicados sobre o montante devido, em conformidade com o art. 406 do CC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Determinar a utilização da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o montante devido.