AREsp 1878774 - DECISAO

AREsp 1878774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não estava prequestionada no acórdão recorrido e sua procedência dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção e nos elementos constantes nos autos, manteve a Petrobrás no polo passivo, remanescendo a questão para instrução probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS; Agravada: Metalfran Eireli EPP; Réu: Fidens Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Carência Acionária, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Carência Acionária Teoria Da Asserção Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS

Agravante

Metalfran Eireli EPP

Agravada

Fidens Engenharia S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Petrobrás
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não estava prequestionada no acórdão recorrido e sua procedência dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção e nos elementos constantes nos autos, manteve a Petrobrás no polo passivo, remanescendo a questão para instrução probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.