AREsp 454894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se expressamente sobre a ilegitimidade passiva (reconhecendo a sucessão patrimonial da Telems/S.A pela Brasil Telecom), afastou a alegação de julgamento extra petita ao verificar pedido na inicial para emissão de ações ou indenização, e por não ter sido atacado fundamento autônomo do acórdão incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF, sendo adequado manter o aresto com fundamento nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A; Corré: Consil Engenharia Ltda; Empresa Sucedida Pela Recorrente: Telems/S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Participação Financeira, Prescrição, Suspensão Do Processo, Art. 543 C Do CPC, Julgamento Extra Petita, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Contrato De Participação Financeira Prescrição Suspensão Do Processo Art. 543 C Do CPC Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM S.A

Agravante

Consil Engenharia Ltda

Corré

Telems/S.A

Empresa Sucedida Pela Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A
  2. 2 julgamento extra petita quanto à determinação de subscrição/transferência de ações
  3. 3 aplicação do art. 543-C do CPC para sobrestamento por recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se expressamente sobre a ilegitimidade passiva (reconhecendo a sucessão patrimonial da Telems/S.A pela Brasil Telecom), afastou a alegação de julgamento extra petita ao verificar pedido na inicial para emissão de ações ou indenização, e por não ter sido atacado fundamento autônomo do acórdão incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF, sendo adequado manter o aresto com fundamento nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.