AREsp 1880814 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados em relação à quantificação do dano, implicando deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva, ilicitude e responsabilidade objetiva (art.14 do CDC) decorrem de valoração probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DELTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Ré: Allianza; SPE: Empresa Professor Castilho 91 Empreendimento Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Falimentar Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo +3 more

Case Brief

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Parties

DELTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Allianza

Ré

Empresa Professor Castilho 91 Empreendimento Imobiliário

SPE

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 existência de dano moral indenizável por negativação indevida
  3. 3 fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados em relação à quantificação do dano, implicando deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva, ilicitude e responsabilidade objetiva (art.14 do CDC) decorrem de valoração probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.