AREsp 1948485 - DECISAO

AREsp 1948485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de prequestionamento e de identidade fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Na Cadeia De Consumo

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da construtora em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Aplicação do art. 17 do CPC
  3. 3 Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de prequestionamento e de identidade fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.