AREsp 1913403 - DECISAO

AREsp 1913403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e legalidade do rateio) foram decididas com fundamento suficiente pelo Tribunal de origem e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao rateio, o tribunal de origem declarou sua inexigibilidade diante do acordo de não incidência de acréscimos e da ausência de comprovação da origem das despesas.

Parties
Agravante/recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Cooperativa habitacional (recorrida/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rateio Extraordinário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Ilegitimidade Passiva Rateio Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Cooperativa habitacional (recorrida/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais
  3. 3 legalidade e exigibilidade do rateio extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e legalidade do rateio) foram decididas com fundamento suficiente pelo Tribunal de origem e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao rateio, o tribunal de origem declarou sua inexigibilidade diante do acordo de não incidência de acréscimos e da ausência de comprovação da origem das despesas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa devidamente atualizado.