AREsp 1914107 - DECISAO

AREsp 1914107 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ sobre a natureza do serviço de corretagem, verificou-se que não restou demonstrado envolvimento da recorrente na cadeia de fornecimento nem falha na prestação do serviço que justificasse sua condenação solidária; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e condenou-se a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da demanda (art. 85, § 2º, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Corré: Trisul; Corré: J. Bereta Empreendimentos Imobiliários; Corré: Del Forte Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Corretagem Imobiliária, Prescrição, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Corretagem Imobiliária Prescrição Lucros Cessantes +3 more

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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Trisul

Corré

J. Bereta Empreendimentos Imobiliários

Corré

Del Forte Empreendimentos Imobiliários

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da corretora imobiliária
  2. 2 Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento imobiliário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ sobre corretagem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ sobre a natureza do serviço de corretagem, verificou-se que não restou demonstrado envolvimento da recorrente na cadeia de fornecimento nem falha na prestação do serviço que justificasse sua condenação solidária; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e condenou-se a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da demanda (art. 85, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.)
  • Extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015