REsp 1921782 - DECISAO

REsp 1921782 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que a decisão interlocutória que rejeita excluir litisconsorte não é objeto de agravo de instrumento, devendo a questão relativa à ilegitimidade passiva ser apreciada no reexame do recurso de apelação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: C N B S A C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Responsabilidade Civil, Terceirização, Preclusão, Exclusão De Litisconsorte
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Responsabilidade Civil Terceirização Preclusão Exclusão De Litisconsorte

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Parties

C N B S A C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita excluir litisconsorte
  3. 3 responsabilidade da tomadora do serviço de transporte de cargas e necessidade de relação de subordinação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que a decisão interlocutória que rejeita excluir litisconsorte não é objeto de agravo de instrumento, devendo a questão relativa à ilegitimidade passiva ser apreciada no reexame do recurso de apelação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do recurso de apelação, a fim de que seja apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela parte recorrente.