REsp 1939810 - DECISAO

REsp 1939810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (apreciação amparada pela Súmula 283/STF) e porque a decisão de origem determinou a inclusão da União Federal no polo passivo por nulidade da sentença decorrente da ausência de citação, matéria que impede o exame do mérito do recurso especial; adicionalmente, questões que exigiriam interpretação de portarias ministeriais não configuram ofensa direta a lei federal e, portanto, não são analisáveis em Recurso Especial, sem prejuízo da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: BANCO DO BRASIL SA; Apelante/recorrido: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autora/recorrida: parte autora (particular); Réu / Litisconsorte Necessário: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Nulidade Por Ausência De Citação, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial Competência E Limites
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Nulidade Por Ausência De Citação Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/apelante

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante/recorrido

parte autora (particular)

Autora/recorrida

União Federal

Réu / Litisconsorte Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo
  3. 3 inadmissibilidade de recurso adesivo pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (apreciação amparada pela Súmula 283/STF) e porque a decisão de origem determinou a inclusão da União Federal no polo passivo por nulidade da sentença decorrente da ausência de citação, matéria que impede o exame do mérito do recurso especial; adicionalmente, questões que exigiriam interpretação de portarias ministeriais não configuram ofensa direta a lei federal e, portanto, não são analisáveis em Recurso Especial, sem prejuízo da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ