REsp 1935362 - DECISAO

REsp 1935362 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, tampouco compor o grupo econômico dos inadimplentes, e porque é presumivelmente também prejudicada pelo atraso na entrega; assim, é inadmissível interpretar teleologicamente a lei para estender a responsabilidade a ela. Reconhecida a ilegitimidade, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC) e fixados honorários em seu favor.

Parties
Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Autor: PROMITENTE ADQUIRENTE DE IMÓVEL; Incorporadora: NEP INCORPORAÇÃOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; processo extinto sem resolução do mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Empreendimento Honorários Advocatícios

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Recorrente

PROMITENTE ADQUIRENTE DE IMÓVEL

Autor

NEP INCORPORAÇÃOES

Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade vinculada à administração hoteleira tem legitimidade para figurar no polo passivo por atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  2. 2 Se há responsabilidade solidária da administradora hoteleira com a incorporadora e demais rés
  3. 3 Aplicabilidade de interpretação teleológica para estender solidariedade a operador hoteleiro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, tampouco compor o grupo econômico dos inadimplentes, e porque é presumivelmente também prejudicada pelo atraso na entrega; assim, é inadmissível interpretar teleologicamente a lei para estender a responsabilidade a ela. Reconhecida a ilegitimidade, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC) e fixados honorários em seu favor.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; processo extinto sem resolução do mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (art. 485, VI, do CPC).
  • Arbitro honorários em favor do recorrente no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do § 2º do art. 85 do CPC.