REsp 1954325 - DECISAO

REsp 1954325 - DECISAO

Verificou-se a presença cumulativa dos requisitos para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015: a alegação de ilegitimidade passiva foi suscitada na apelação e nos embargos, tratava-se de matéria de ordem pública a ser apreciada de ofício, a omissão era relevante e apta a modificar o resultado, e não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem sane a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Entidade Mencionada: Fundação de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado - FMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 177/179e e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão De Julgamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrato Temporário, FGTS, Nulidade De Contrato
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Omissão De Julgamento Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Fundação de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado - FMT

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício (art. 485, VI e §3º, CPC)
  3. 3 requisitos para provimento por contrariedade ao art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença cumulativa dos requisitos para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015: a alegação de ilegitimidade passiva foi suscitada na apelação e nos embargos, tratava-se de matéria de ordem pública a ser apreciada de ofício, a omissão era relevante e apta a modificar o resultado, e não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem sane a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 177/179e e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 177/179e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada (fundamento: art. 255, § 4º, III, do RISTJ).