AREsp 1915049 - DECISAO

AREsp 1915049 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da UNIMED DE SOROCABA em razão de ter promovido a recusa ao tratamento; afastou cerceamento de defesa por haver nos autos prova suficiente e fundamentação para indeferir dilação probatória; reconheceu dano moral pela recusa injustificada de cobertura; e as questões fáticas e de valoração probatória estão obstadas de reexame pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de se aplicar a Súmula 83/STJ à congruência com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Contratante Indicadas Nos Autos: UNIMED PAULISTANA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Solidariedade Entre Cooperativas, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Dano Moral Recusa De Cobertura Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Parte Contratante Indicadas Nos Autos

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UNIMED DE SOROCABA frente à recusa de tratamento
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova
  3. 3 caracterização de dano moral em razão da recusa injustificada de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da UNIMED DE SOROCABA em razão de ter promovido a recusa ao tratamento; afastou cerceamento de defesa por haver nos autos prova suficiente e fundamentação para indeferir dilação probatória; reconheceu dano moral pela recusa injustificada de cobertura; e as questões fáticas e de valoração probatória estão obstadas de reexame pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de se aplicar a Súmula 83/STJ à congruência com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.