AREsp 1908750 - DECISAO

AREsp 1908750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos precedentes, aliado ao fato de que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Autarquia Municipal/parte: Fundo OcidentalPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Previdência Social Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

Fundo OcidentalPrev

Autarquia Municipal/parte

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município frente à autarquia previdenciária
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos precedentes, aliado ao fato de que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.