MS 28039 - DECISAO

MS 28039 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Ministro da Justiça e Segurança Pública), ante a ausência de comprovação de que o ato objetado foi praticado pela autoridade apontada, de modo que não há ato do ministro que possa ser impugnado no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: TAREQ HASAN QAID THABIT; Impetrado: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ampla Defesa, Naturalização, Prova De Proficiência Em Português, Juntada De Documentos, Plataforma Naturalizar Se
Mandado De Segurança Direito Migratório Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ampla Defesa Naturalização Prova De Proficiência Em Português Juntada De Documentos +1 more

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Parties

TAREQ HASAN QAID THABIT

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública para responder pelo ato impugnado
  2. 2 Alegada recusa de apreciação de documentos juntados via SEI e pela plataforma Naturalizar-se
  3. 3 Utilização de entrevista pela Polícia Federal como requisito para comprovação de domínio do idioma

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Ministro da Justiça e Segurança Pública), ante a ausência de comprovação de que o ato objetado foi praticado pela autoridade apontada, de modo que não há ato do ministro que possa ser impugnado no mandado de segurança.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
  • Custas, na forma da lei.