AREsp 1740070 - DECISAO

AREsp 1740070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fática e valoração de prova (inclusive análise de regimento interno, que não integra o conceito de lei federal), hipótese vedada ao Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários recursais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISABETE CHRISTOFANI FAGUNDES; Co Apelante: Izak dos Santos Proença; Co Apelante: Maria Helena Antunes; Embargante: Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba - Sinpol; Co Apelante: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Anulação De Eleição Sindical, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Passiva Anulação De Eleição Sindical Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ELISABETE CHRISTOFANI FAGUNDES

Agravante

Izak dos Santos Proença

Co Apelante

Maria Helena Antunes

Co Apelante

Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba - Sinpol

Embargante

Maria Aparecida

Co Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de membro da comissão eleitoral
  2. 2 insuficiência probatória quanto à conduta atribuída ao membro da comissão (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fática e valoração de prova (inclusive análise de regimento interno, que não integra o conceito de lei federal), hipótese vedada ao Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários recursais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.