AREsp 1740070 - DECISAO

AREsp 1740070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas pelo recorrente exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de regimento interno, providências vedadas em sede de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à validade das provas que fundamentaram a anulação da eleição.

Parties
Agravante: IZAK DOS SANTOS PROENCA; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba - Sinpol; Co Apelante: Elisabete Christofani Fagundes; Co Apelante: Maria Helena Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Anulação De Eleição Sindical, Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Anulação De Eleição Sindical Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

IZAK DOS SANTOS PROENCA

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba - Sinpol

Recorrido

Elisabete Christofani Fagundes

Co Apelante

Maria Helena Antunes

Co Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos membros da comissão eleitoral
  2. 2 comprovação do ônus probatório sobre atos que teriam prejudicado a lisura eleitoral
  3. 3 possibilidade de reexame de regimento interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas pelo recorrente exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de regimento interno, providências vedadas em sede de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à validade das provas que fundamentaram a anulação da eleição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial