REsp 1959904 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão do Tribunal de origem — que reconheceu a legitimidade passiva do banco por tratar-se de suposta cobrança indevida e negativação — e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, FIES, Financiamento Estudantil, Dano Moral, Negativação, Litisconsórcio, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Vs Federal FIES Financiamento Estudantil +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco demandado
  2. 2 necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo
  3. 3 incompetência da justiça estadual e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão do Tribunal de origem — que reconheceu a legitimidade passiva do banco por tratar-se de suposta cobrança indevida e negativação — e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.