AREsp 1933031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou deficiência que justificasse a reforma; manteve-se o reconhecimento de responsabilidade da instituição financeira e o quantum indenizatório, e determinou-se a majoração dos honorários para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Parte: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Por Terceiro (fortuito Interno), Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Por Terceiro (fortuito Interno) Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

BANCO BMG

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A.
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou deficiência que justificasse a reforma; manteve-se o reconhecimento de responsabilidade da instituição financeira e o quantum indenizatório, e determinou-se a majoração dos honorários para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial