HC 620317 - ACORDAO

HC 620317 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilegitimidade passiva da paciente não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impede o exame da matéria por este Tribunal em razão da supressão de instância; mantém-se, assim, a decisão que não conheceu do habeas corpus, diante também da confirmação da materialidade e autoria nos autos.

Parties
Agravante/paciente: MARLY VOIGT; Corréu: Ricardo; Corréu: José Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Supressão De Instância, Prescrição, Revelia, Dosimetria, Crimes Contra a Ordem Tributária
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Parties

MARLY VOIGT

Agravante/paciente

Ricardo

Corréu

José Antonio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva da paciente não suscitada na instância ordinária (impede exame pelo STJ por supressão de instância)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição quanto ao art. 2º, II da Lei 8.137/90
  3. 3 Decretação de revelia e preclusão da questão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilegitimidade passiva da paciente não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impede o exame da matéria por este Tribunal em razão da supressão de instância; mantém-se, assim, a decisão que não conheceu do habeas corpus, diante também da confirmação da materialidade e autoria nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.