AREsp 1905629 - DECISAO

AREsp 1905629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, não ficou demonstrada alteração subjetiva do contrato ou assunção da obrigação pelo Estado, nem prejuízo decorrente de eventual falta de intimação prévia, de modo que não houve ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EQUIPAR; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Embargos À Execução, Recurso Especial, Decisão Surpresa (artigos 9º E 10 Do Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Embargos À Execução Recurso Especial Decisão Surpresa (artigos 9º E 10 Do Cpc) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EQUIPAR

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER-RJ)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Rio de Janeiro é parte legítima para responder por dívida originada da Fundação DER-RJ
  2. 2 Se houve modificação subjetiva do contrato administrativo que transferiu a obrigação ao Estado
  3. 3 Se houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 por decisão surpresa sem prévia oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, não ficou demonstrada alteração subjetiva do contrato ou assunção da obrigação pelo Estado, nem prejuízo decorrente de eventual falta de intimação prévia, de modo que não houve ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por CONSÓRCIO EQUIPAR