AREsp 1907404 - DECISAO

AREsp 1907404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais alegados (impedindo a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre legitimidade passiva envolve exame de fatos e prova relativos à existência de grupo econômico/aparência, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CALIFORNIA INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Cessão De Contrato De Locação, Teoria Da Aparência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Cessão De Contrato De Locação Teoria Da Aparência Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CALIFORNIA INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais alegados (impedindo a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre legitimidade passiva envolve exame de fatos e prova relativos à existência de grupo econômico/aparência, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00 para R$ 11.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.