AREsp 1889118 - DECISAO

AREsp 1889118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mas, em juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 omissão e falta de prequestionamento (não opostos embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas, em juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.