AREsp 1903784 - DECISAO

AREsp 1903784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da Santa Casa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que a Santa Casa apenas locava parte do prédio à UNIMED e não administrava o pronto-atendimento, afastando a teoria da aparência e mantendo a cláusula contratual que exclui responsabilidade da locadora.

Parties
Agravante: ROGERIO SANDRI; Agravada: Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis; Corré: Janete Juliana Moreira Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Teoria Da Causalidade, Erro De Diagnóstico Médico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Teoria Da Causalidade Erro De Diagnóstico Médico +3 more

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Parties

ROGERIO SANDRI

Agravante

Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis

Agravada

Janete Juliana Moreira Nogueira

Corré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência para afastar cláusula contratual de exclusão de responsabilidade
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da Santa Casa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que a Santa Casa apenas locava parte do prédio à UNIMED e não administrava o pronto-atendimento, afastando a teoria da aparência e mantendo a cláusula contratual que exclui responsabilidade da locadora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.