EAREsp 1931152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre a autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento (não havendo, em regra, acessoriedade e responsabilidade solidária do banco), e na necessidade de demonstração de má-fé para aplicação da repetição do indébito em dobro segundo a 2ª Seção, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A., invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: JOSÉ EUDES DE ALENCAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para declarar a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição Do Indébito Em Dobro, Responsabilidade Solidária, Contratos De Financiamento E Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Repetição Do Indébito Em Dobro Responsabilidade Solidária Contratos De Financiamento E Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

JOSÉ EUDES DE ALENCAR ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre a autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento (não havendo, em regra, acessoriedade e responsabilidade solidária do banco), e na necessidade de demonstração de má-fé para aplicação da repetição do indébito em dobro segundo a 2ª Seção, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A., invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para declarar a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A.

Orders

  • Declaração da ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A.
  • Inversão da sucumbência