AREsp 1941738 - DECISAO

AREsp 1941738 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (responsabilidade solidária da concessionária) que não foi atacado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a revisão do reconhecimento do dano moral e do quantum demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não assiste razão à agravante.

Parties
Recorrente/agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Vício De Produto, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Vício De Produto Dano Moral Quantificação Da Indenização Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária é parte legítima para responder por vício de fabricação
  2. 2 se houve dever de indenizar por dano moral em razão de vícios reiterados em veículo zero quilômetro
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (responsabilidade solidária da concessionária) que não foi atacado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a revisão do reconhecimento do dano moral e do quantum demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não assiste razão à agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 17% (dezessete por cento) da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.