AREsp 1887245 - DECISAO

AREsp 1887245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação dos pontos omitidos (sujeita à Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ilegitimidade passiva da Santa Casa por entender que o evento ocorreu após a mudança de administração, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrida: Ana Henrique de Lima; Ré/corré/1ª Agravada: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro; Ré/recorrente/2ª Agravada: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da concessionária Reviver S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf, Serviço Funerário/concessão
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf Serviço Funerário/concessão

Case Brief

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Parties

Ana Henrique de Lima

Autora/recorrida

Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro

Ré/corré/1ª Agravada

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Ré/recorrente/2ª Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação dos pontos omitidos (sujeita à Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ilegitimidade passiva da Santa Casa por entender que o evento ocorreu após a mudança de administração, de modo que acolher a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da concessionária Reviver S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial da concessionária.
  • Publique-se.