AREsp 1799375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, tornando prejudicada a fundamentação do recurso especial baseada no art. 339 do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF quando o dispositivo legal impugnado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: Adriana Silva Sampaio; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Art. 339 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Art. 339 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

Adriana Silva Sampaio

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva reconhecida de ofício
  2. 2 aplicação do art. 339 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, tornando prejudicada a fundamentação do recurso especial baseada no art. 339 do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF quando o dispositivo legal impugnado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.