AREsp 1885790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas ou eram deficientemente fundamentadas, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes — notadamente a presunção de culpa do condutor que abalroa pela traseira comprovada pelos elementos probatórios — cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
1ª Apelante / Agravante: ROBERTA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA; 2ª Apelante: ANTONIO CÉSAR OTAVIANO COSCRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Pensão Por Morte, Constituição De Capital Garantidor, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Ônus Da Prova Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA

1ª Apelante / Agravante

ANTONIO CÉSAR OTAVIANO COSCRATO

2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da agravada
  2. 2 ausência de comprovação da responsabilidade pelo acidente (fato de terceiro)
  3. 3 ultra petita quanto à pensão mensal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas ou eram deficientemente fundamentadas, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes — notadamente a presunção de culpa do condutor que abalroa pela traseira comprovada pelos elementos probatórios — cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.