AREsp 1903966 - DECISAO

AREsp 1903966 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência alegou genericamente omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 sem especificar quais teses não foram apreciadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se preclusa por ter sido previamente decidida, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PERBONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

PERBONI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 3º, 7º, 9º, 11, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade passiva e preclusão
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência alegou genericamente omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 sem especificar quais teses não foram apreciadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se preclusa por ter sido previamente decidida, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.