AREsp 1926224 - DECISAO

AREsp 1926224 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual que, com base nas provas e nas informações prestadas pela COHAPAR, concluiu que as apólices são de caráter privado e que a seguradora demandada não é responsável pela cobertura do imóvel, caracterizando sua ilegitimidade passiva; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ANSELMO; Requerida: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA ANSELMO

Recorrente

Bradesco Seguros S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 natureza das apólices (ramo privado versus Sistema Financeiro de Habitação)
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que, com base nas provas e nas informações prestadas pela COHAPAR, concluiu que as apólices são de caráter privado e que a seguradora demandada não é responsável pela cobertura do imóvel, caracterizando sua ilegitimidade passiva; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se