AREsp 1933037 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento de questões fático-probatórias (relação de preposição e nexo causal), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o processo de recuperação judicial se findou em 2015, o que afasta a submissão do crédito ao plano, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DELTA CONSTRUÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Do Preposto, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Do Preposto Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial +4 more

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Parties

DELTA CONSTRUÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 932, III, do Código Civil (ilegitimidade passiva)
  2. 2 ofensa ao art. 393 do Código Civil (ausência de nexo de causalidade)
  3. 3 ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 (submissão do crédito ao plano de recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento de questões fático-probatórias (relação de preposição e nexo causal), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o processo de recuperação judicial se findou em 2015, o que afasta a submissão do crédito ao plano, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.