REsp 1894526 - DECISAO

REsp 1894526 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada nos embargos de declaração, bem como ausente outro fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão, concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido; Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Contrato Temporário, FGTS, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Omissão Judicial Embargos De Declaração Contrato Temporário FGTS Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido; Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada nos embargos de declaração, bem como ausente outro fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão, concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Prejudicadas as demais questões.