AREsp 1923615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 653 CC, 140 e 149 do Código Comercial) não foram debatidos no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF por analogia. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: ZIM DO BRASIL LTDA.; Ré: PORTONAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Custas De Reconvenção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Marítimo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF +3 more

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Parties

ZIM DO BRASIL LTDA.

Agravante

PORTONAVE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente (ZIM) alegada
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 653 CC, 140 e 149 do Código Comercial não ocorrido no acórdão de origem
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282 do STF pela ausência de debate dos dispositivos legais no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 653 CC, 140 e 149 do Código Comercial) não foram debatidos no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF por analogia. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ZIM DO BRASIL LTDA.
  • Nego provimento ao recurso especial.