AREsp 1197358 - DECISAO

AREsp 1197358 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e do enunciado da Súmula 568/STJ, não se impõe responsabilização solidária quando a rede hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação; em consequência condenou-se a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa em relação à recorrente.

Parties
Agravante; Recorrente No Recurso Especial: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Incorporadora; Parte Recorrida: NEP INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e conhecer do recurso especial, dando provimento ao recurso especial e reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante; Recorrente No Recurso Especial

NEP INCORPORAÇÕES

Incorporadora; Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade solidária da rede hoteleira em incorporação imobiliária
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da operadora hoteleira
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações derivadas de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e do enunciado da Súmula 568/STJ, não se impõe responsabilização solidária quando a rede hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação; em consequência condenou-se a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa em relação à recorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e conhecer do recurso especial, dando provimento ao recurso especial e reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.