AREsp 1921340 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emergência Médica, Cobrança De Custo Hospitalar, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Emergência Médica Cobrança De Custo Hospitalar Planos De Saúde +2 more

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegitimidade do hospital para responder pelo pagamento de despesas hospitalares em atendimento de emergência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.