REsp 1815908 - DECISAO

REsp 1815908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e houve falta de ataque específico ao decisum (Súmula 284/STF). Por esse motivo, não cabe ao STJ conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reconhecimento De Débito Administrativo, Dotação Orçamentária, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Reconhecimento De Débito Administrativo Dotação Orçamentária Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do IFPE
  2. 2 pagamento de verbas reconhecidas administrativamente frente à ausência de dotação orçamentária
  3. 3 aplicação de juros de mora e correção monetária (Lei nº 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e houve falta de ataque específico ao decisum (Súmula 284/STF). Por esse motivo, não cabe ao STJ conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.